REsp 1612745 - DECISAO

REsp 1612745 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou claramente as matérias apontadas (não havendo omissão), a competência territorial de Umuarama/PR está fundamentada no art. 2º da Lei 7.347/1985 e em fatos idôneos apontados nos autos, o reexame da existência de rumores e do interesse de agir implicaria reanálise de prova vedada pela Súmula 7/STJ, e as teses constitucionais ou de recepção legislativa trazidas pela recorrente não são examináveis em recurso especial, além de ausência de indicação clara de dispositivo federal violado quanto à responsabilidade da FUNAI (Súmula 284/STF)

Parties
Autor (autor Da Ação Civil Pública): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ESTADO DO PARANÁ; Réu / Recorrente (recuso Especial): FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI; Réu (comunidade Indígena): COMUNIDADE AVÁ-GUARANI DO OESTE DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Competência Territorial, Interesse De Agir, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Civil Da FUNAI, Compatibilidade De Terras Indígenas Em Unidades De Conservação, Omissão (art. 535 Cpc/1973)
Administrativo Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Competência Territorial Interesse De Agir Legitimidade Passiva Responsabilidade Civil Da FUNAI +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor (autor Da Ação Civil Pública)

ESTADO DO PARANÁ

Réu

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI

Réu / Recorrente (recuso Especial)

COMUNIDADE AVÁ-GUARANI DO OESTE DO PARANÁ

Réu (comunidade Indígena)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 535 CPC/1973)
  2. 2 incompetência territorial do juízo de primeiro grau (foro do local do dano)
  3. 3 falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou claramente as matérias apontadas (não havendo omissão), a competência territorial de Umuarama/PR está fundamentada no art. 2º da Lei 7.347/1985 e em fatos idôneos apontados nos autos, o reexame da existência de rumores e do interesse de agir implicaria reanálise de prova vedada pela Súmula 7/STJ, e as teses constitucionais ou de recepção legislativa trazidas pela recorrente não são examináveis em recurso especial, além de ausência de indicação clara de dispositivo federal violado quanto à responsabilidade da FUNAI (Súmula 284/STF)

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhece-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nega-se provimento ao recurso.
  • Sem honorários recursais.