REsp 2017229 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão do Tribunal de origem na fundamentação; a questão relativa ao prazo de garantia foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; e a modificação das conclusões sobre responsabilidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão de ocupação irregular de área sujeita a risco geológico e a responsabilidade da agravante.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Município de Registro; Agravante: Catema Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Loteamento Irregular, Deslizamento De Terra, Inovação Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Prazo De Garantia (art. 1.245 Cc/16 E Art. 618 Cc/2002), Art. 3º, Parágrafo Único, III, Da Lei N. 6.766/79
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Ação Civil Pública Loteamento Irregular Deslizamento De Terra Inovação Recursal Embargos De Declaração +3 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Município de Registro

Réu

Catema Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 Inovação recursal suscitada em embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão do Tribunal de origem na fundamentação; a questão relativa ao prazo de garantia foi suscitada apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; e a modificação das conclusões sobre responsabilidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, sendo mantida a conclusão de ocupação irregular de área sujeita a risco geológico e a responsabilidade da agravante.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.