REsp 2014103 - DECISAO

REsp 2014103 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as questões suscitas quanto à legitimidade passiva da comunidade indígena não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o recurso não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: UNIÃO; Interessada: Edisvânia dos Santos; Interessado: Valdomiro Aleixo da Silva; Comunidade Indígena: Aldeia Karapató-Plaki-ô
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Litisconsórcio Necessário, Direitos Indígenas, Prequestionamento, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal, Legitimidade Passiva Da União
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Litisconsórcio Necessário Direitos Indígenas Prequestionamento Coisa Julgada Legitimidade Ativa Do Ministério Público Federal +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

UNIÃO

Réu

Edisvânia dos Santos

Interessada

Valdomiro Aleixo da Silva

Interessado

Aldeia Karapató-Plaki-ô

Comunidade Indígena

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de litisconsórcio passivo necessário da comunidade indígena
  2. 2 Prequestionamento das questões federais (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as questões suscitas quanto à legitimidade passiva da comunidade indígena não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o recurso não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.