AREsp 2473456 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem e por os argumentos do agravante serem insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: WELITON FERNANDES RODRIGUES; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Impugnação Específica, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
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Parties

WELITON FERNANDES RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Regime recursal aplicável (CPC/2015)
  2. 2 Não conhecimento do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso extraordinário/recurso especial

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial na origem e por os argumentos do agravante serem insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 ante a ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015