AREsp 1728478 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque trouxe matéria (necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva) que não foi objeto do recurso especial interposto, estando, portanto, preclusa, e porque o tema alegado para suspensão (RE 1.445.162/DF) não possui similitude com a questão efetivamente debatida nestes autos (juízo competente para cumprimento individual de sentença coletiva), de modo que não se aplica a suspensão por repercussão geral.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Cédula De Crédito Rural, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Liquidação De Sentença, Competência Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processo Civil Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Cédula De Crédito Rural Preclusão Consumativa Inovação Recursal Liquidação De Sentença Competência Para Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia liquidação de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 Juízo competente para processamento do cumprimento individual de sentença coletiva
  3. 3 Admissibilidade de suspensão por repercussão geral (RE 1.445.162/DF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque trouxe matéria (necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva) que não foi objeto do recurso especial interposto, estando, portanto, preclusa, e porque o tema alegado para suspensão (RE 1.445.162/DF) não possui similitude com a questão efetivamente debatida nestes autos (juízo competente para cumprimento individual de sentença coletiva), de modo que não se aplica a suspensão por repercussão geral.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.