AREsp 2381776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses pautadas nos arts. 125 e 130 do CPC/2015 não apresentaram comando normativo capaz de alterar o acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; e a pretensão de afastar a solidariedade com base no art. 265 do Código Civil demandaria reexame do suporte fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Responsabilidade Civil Ambiental, Responsabilidade Objetiva, Solidariedade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Responsabilidade Civil Ambiental Responsabilidade Objetiva Solidariedade Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 125 e 130 do CPC/2015
  2. 2 Alegada contrariedade ao art. 265 do Código Civil quanto à inexistência de solidariedade
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284 do STF por ausência de delimitação da controvérsia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as teses pautadas nos arts. 125 e 130 do CPC/2015 não apresentaram comando normativo capaz de alterar o acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; e a pretensão de afastar a solidariedade com base no art. 265 do Código Civil demandaria reexame do suporte fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno