AREsp 2533470 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 280/STF), sendo suas alegações genéricas e sem confrontação dialética dos fundamentos atacados, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente desprovimento do agravo interno, ante a preclusão consumativa e a vedação à inovação recursal.

Parties
Autor: Ministério Público Estadual; Agravante: ex-servidora pública efetiva do Município de Bom Retiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf, Preclusão Consumativa
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Admissibilidade Recursal Súmula 280/stf Preclusão Consumativa

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Parties

Ministério Público Estadual

Autor

ex-servidora pública efetiva do Município de Bom Retiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula 280/STF)
  2. 2 Consequências da ausência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 Imprópria inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula n. 280/STF), sendo suas alegações genéricas e sem confrontação dialética dos fundamentos atacados, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial e o consequente desprovimento do agravo interno, ante a preclusão consumativa e a vedação à inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade.