AREsp 2571581 - DECISAO

AREsp 2571581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as provas produzidas eram suficientes (o recorrente havia postulado pelo julgamento), a matéria referente à imprescindibilidade de perícia demandaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia fundamento constitucional autônomo não impugnado que obsta o conhecimento do recurso (Súmulas 283 STF e 126 STJ).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CATALAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Prova Pericial, Perda Do Interesse Processual, Julgamento Antecipado, Aplicação De Súmulas (stj/stf)
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Prova Pericial Perda Do Interesse Processual Julgamento Antecipado Aplicação De Súmulas (stj/stf)

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE CATALAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 156, caput e § 1º, 465, III, § 1º, 473 e 355 do CPC
  2. 2 violação aos arts. 17 e 485, VI, do CPC
  3. 3 ausência de produção de prova pericial (alegação de imprescindibilidade da perícia técnica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que as provas produzidas eram suficientes (o recorrente havia postulado pelo julgamento), a matéria referente à imprescindibilidade de perícia demandaria reexame do acervo probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e havia fundamento constitucional autônomo não impugnado que obsta o conhecimento do recurso (Súmulas 283 STF e 126 STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.