AREsp 2649318 - DECISAO

AREsp 2649318 - DECISAO

O Tribunal considerou que a conduta de transporte irregular de passageiros já foi punida por sanção administrativa específica prevista no Código de Trânsito (multa e medidas administrativas) e que não houve demonstração suficiente de ofensa coletiva de gravidade capaz de configurar dano moral difuso; não se verificou omissão ou defeito de fundamentação que configurasse violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, eventual reexame do acervo fático-probatório necessário para alterar a conclusão é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Transporte Irregular De Passageiros, Dano Moral Coletivo, Sanções Administrativas, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Transporte Irregular De Passageiros Dano Moral Coletivo Sanções Administrativas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Conhecido Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade e suficiência de sanções administrativas previstas no Código de Trânsito para transporte clandestino remunerado
  3. 3 Caracterização de dano moral coletivo por transporte irregular de passageiros

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a conduta de transporte irregular de passageiros já foi punida por sanção administrativa específica prevista no Código de Trânsito (multa e medidas administrativas) e que não houve demonstração suficiente de ofensa coletiva de gravidade capaz de configurar dano moral difuso; não se verificou omissão ou defeito de fundamentação que configurasse violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, eventual reexame do acervo fático-probatório necessário para alterar a conclusão é vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ, pelo que o agravo foi conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida