AREsp 1936205 - DECISAO

AREsp 1936205 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não opôs embargos de declaração no tribunal de origem, faltando o necessário prequestionamento para o exame das alegadas violações legais e constitucionais (incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF). Ademais, a matéria relativa à impossibilidade de cumprimento da obrigação demandaria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, presentes óbices de admissibilidade, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: VISTAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Demolição, Multa Diária, Prequestionamento
Processo Civil Direito Ambiental Recursal Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Demolição Multa Diária Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VISTAMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de dispositivos legais e constitucionais apontada no recurso especial
  2. 2 Ausência de oposição de embargos de declaração e falta de prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de cumprimento da sentença por falta de posse

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não opôs embargos de declaração no tribunal de origem, faltando o necessário prequestionamento para o exame das alegadas violações legais e constitucionais (incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF). Ademais, a matéria relativa à impossibilidade de cumprimento da obrigação demandaria reexame de prova e fato, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, presentes óbices de admissibilidade, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.