AREsp 1919420 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, reconheceu a justa causa decorrente do estado de emergência em saúde pública (COVID-19) para dilatar o prazo e excluir as astreintes, medida compatível com a orientação do STJ de que a decisão que fixa multa não faz coisa julgada material e pode ser modificada ou excluída; não se verificou omissão a justificar reforma.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA; Litigantes: outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Preservação De Área De Reserva Ambiental, Obrigação De Fazer, Astreintes, Multa Diária, Exclusão Da Multa, Justa Causa, Estado De Emergência (covid 19)
Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Preservação De Área De Reserva Ambiental Obrigação De Fazer Astreintes Multa Diária Exclusão Da Multa +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravado

outros

Litigantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão ou modificação das astreintes (art. 537, §1º, do CPC)
  2. 2 Reconhecimento de justa causa para o não cumprimento em razão do estado de emergência em saúde pública (COVID-19)
  3. 3 Alegação de omissão e prequestionamento (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, reconheceu a justa causa decorrente do estado de emergência em saúde pública (COVID-19) para dilatar o prazo e excluir as astreintes, medida compatível com a orientação do STJ de que a decisão que fixa multa não faz coisa julgada material e pode ser modificada ou excluída; não se verificou omissão a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.