AREsp 2256844 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos invocados, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; os dispositivos apontados não sustentam a tese recursal (Súmula 284/STF); e a pretensão de alterar a extensão do dano exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIBRA ENERGIA S.A.; Autora: Município de São Paulo; Ré: Petrobrás Distribuidora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Poluição Atmosférica, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Ultra Petita, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Dano Ambiental Poluição Atmosférica Responsabilidade Civil Prequestionamento +4 more

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Parties

VIBRA ENERGIA S.A.

Agravante

Município de São Paulo

Autora

Petrobrás Distribuidora S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 interpretação lógico-sistemática da petição inicial e possibilidade de decisões extra ou ultra petita
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos invocados, atraindo o óbice da Súmula 282/STF; os dispositivos apontados não sustentam a tese recursal (Súmula 284/STF); e a pretensão de alterar a extensão do dano exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial e, por conseguinte, o acórdão de origem