AREsp 2578286 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual concluiu, com base em elementos fáticos e contratuais, que o Banco do Brasil atuou além de mero agente financiador, respondendo solidariamente; tal premissa fática não pode ser revista pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7, de modo que mantêm-se os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ré: CONSTRUNELLI IN WORKS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Programa Minha Casa Minha Vida, Legitimidade Passiva, Responsabilidade De Instituição Financeira, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Programa Minha Casa Minha Vida Legitimidade Passiva Responsabilidade De Instituição Financeira Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

CONSTRUNELLI IN WORKS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incorporação do agente financeiro no polo passivo por atuação além de mero agente financiador
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e do contrato pelo STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal estadual concluiu, com base em elementos fáticos e contratuais, que o Banco do Brasil atuou além de mero agente financiador, respondendo solidariamente; tal premissa fática não pode ser revista pelo STJ em razão das Súmulas 5 e 7, de modo que mantêm-se os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Prevenção de aplicação da penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.