AREsp 2233537 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), não podendo corrigir a falha em sede de agravo interno por preclusão consumativa, e não demonstrou concretamente que a Súmula n. 7/STJ seria inaplicável sem reexame de provas, o que impede o conhecimento do recurso especial e de eventual alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Ação Civil Pública, Remoção De Famílias Irregularmente Instaladas Em Área De Linha De Transmissão De Energia Elétrica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Divergência Jurisprudencial, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Remoção De Famílias Irregularmente Instaladas Em Área De Linha De Transmissão De Energia Elétrica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), não podendo corrigir a falha em sede de agravo interno por preclusão consumativa, e não demonstrou concretamente que a Súmula n. 7/STJ seria inaplicável sem reexame de provas, o que impede o conhecimento do recurso especial e de eventual alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento