AREsp 2556548 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), notadamente quanto à impossibilidade de se analisar ofensa a normas de direito local e à ausência de prequestionamento, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Diferenças Salariais, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Recursal Agravo Interno
Administrativo Ação Civil Pública Diferenças Salariais Admissão De Recurso Especial Prequestionamento Recursal Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de análise de ofensa a normas de direito local em recurso especial
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), notadamente quanto à impossibilidade de se analisar ofensa a normas de direito local e à ausência de prequestionamento, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ