EAREsp 2445312 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma suficiente e enfrentou as questões relevantes para o julgamento, não exibindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de fato superveniente/lei nova implicaria reexame de matéria fático-probatória e ampliação da causa de pedir, vedados na via especial (Súmula 7/STJ), e matérias constitucionais não são analisáveis por esta Corte, cabendo ao STF; ademais, o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão de recomposição ambiental (Tema 999) e a natureza propter rem das obrigações ambientais sustentam a manutenção da obrigação de recomposição e da...

Parties
Réu: Leandro Avany Nunes; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Civil Pública, Danos Ambientais, Demolição De Edificação, Áreas De Preservação Permanente (app), Reurb (lei 13.465/2017), Imprescritibilidade Da Reparação Ambiental, Fato Superveniente, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Danos Ambientais Demolição De Edificação Áreas De Preservação Permanente (app) Reurb (lei 13.465/2017) Imprescritibilidade Da Reparação Ambiental +2 more

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Parties

Leandro Avany Nunes

Réu

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade de invocação de fato superveniente/lei nova em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido fundamentou-se de forma suficiente e enfrentou as questões relevantes para o julgamento, não exibindo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegação de fato superveniente/lei nova implicaria reexame de matéria fático-probatória e ampliação da causa de pedir, vedados na via especial (Súmula 7/STJ), e matérias constitucionais não são analisáveis por esta Corte, cabendo ao STF; ademais, o reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão de recomposição ambiental (Tema 999) e a natureza propter rem das obrigações ambientais sustentam a manutenção da obrigação de recomposição e da...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.