AREsp 2506793 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na fase executiva, o chamamento ao processo é desnecessário e a parte credora pode exigir o cumprimento da obrigação contra qualquer dos devedores solidários; além disso, mesmo se admitido, o chamamento seria inviável no caso concreto pela incompatibilidade de ritos (União e BACEN submetidos ao regime de precatórios e Banco do Brasil ao regime de execução comum), e a questão sobre prévia liquidação não foi arguida no recurso especial, razão pela qual não foi conhecida.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Coobrigado Solidário: União; Coobrigado Solidário: Banco Central do Brasil (BACEN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Crédito Rural, Liquidação De Sentença, Chamamento Ao Processo, Obrigação Solidária, Competência Jurisdicional
Civil Processual Civil Ação Civil Pública Crédito Rural Liquidação De Sentença Chamamento Ao Processo Obrigação Solidária Competência Jurisdicional

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

União

Coobrigado Solidário

Banco Central do Brasil (BACEN)

Coobrigado Solidário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Prescindibilidade do chamamento ao processo em execução individual contra devedores solidários
  3. 3 Incompatibilidade de ritos entre precatórios e execução comum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na fase executiva, o chamamento ao processo é desnecessário e a parte credora pode exigir o cumprimento da obrigação contra qualquer dos devedores solidários; além disso, mesmo se admitido, o chamamento seria inviável no caso concreto pela incompatibilidade de ritos (União e BACEN submetidos ao regime de precatórios e Banco do Brasil ao regime de execução comum), e a questão sobre prévia liquidação não foi arguida no recurso especial, razão pela qual não foi conhecida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno