AREsp 2534989 - ACORDAO

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Como a Corte de origem examinou os fatos e as provas e formou convencimento suficiente, qualquer modificação exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por esse motivo o agravo interno foi negado e mantida a decisão recorrida.

Parties
Corré: GUATAPARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Cadastro De Áreas Contaminadas, Procedimentos Emergenciais, Súmula 7/stj Reexame De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Pericial
Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Cadastro De Áreas Contaminadas Procedimentos Emergenciais Súmula 7/stj Reexame De Provas Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

GUATAPARÁ

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ quanto à vedação de reexame fático-probatório
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  3. 3 Discrição do juiz sobre a produção de provas periciais e formação da convicção judicial

Ratio Decidendi

Como a Corte de origem examinou os fatos e as provas e formou convencimento suficiente, qualquer modificação exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pelo Enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por esse motivo o agravo interno foi negado e mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.