AREsp 2501574 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ, Súmula n. 7/STJ, Súmula n. 518/STJ), de modo que alegações genéricas são insuficientes; a impugnação apresentada apenas em agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, não sendo possível conhecer do agravo e reexaminar o mérito do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Mineração, Indenização, Recuperação Da Área, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula N. 518/stj, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Dano Ambiental Mineração Indenização Recuperação Da Área Inadmissibilidade Do Recurso Especial +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de indenizar por dano ambiental decorrente de atividade de mineração (conforme perícia)
  3. 3 Impossibilidade de condenação à recuperação da área quando não constatado dano remanescente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não impugnou especificamente, na origem, os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (consonância com jurisprudência do STJ, Súmula n. 7/STJ, Súmula n. 518/STJ), de modo que alegações genéricas são insuficientes; a impugnação apresentada apenas em agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa, não sendo possível conhecer do agravo e reexaminar o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)