AREsp 2534242 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem e o voto condutor, inclusive no julgamento dos embargos de declaração, enfrentaram e fundamentaram as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; a insatisfação da parte com o conteúdo decisório não caracteriza vício de fundamentação.

Parties
Recorrente: Estado de Rondônia; Agravado: autor da ação civil pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Fundamentação Judicial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Separação Dos Poderes
Processual Civil Saúde Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Fundamentação Judicial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Separação Dos Poderes

Case Brief

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Parties

Estado de Rondônia

Recorrente

autor da ação civil pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Possível violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Competência do Judiciário para determinar obrigações de fazer ao ente público em matéria de saúde
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão de 2º grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem e o voto condutor, inclusive no julgamento dos embargos de declaração, enfrentaram e fundamentaram as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; a insatisfação da parte com o conteúdo decisório não caracteriza vício de fundamentação.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida