AREsp 1975936 - DECISAO

AREsp 1975936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a alteração pretendida demandaria reexame de provas e fatos (incidência da Súmula 7/STJ) e os dispositivos legais invocados não continham comando normativo capaz de alterar o acórdão (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, o Ministério Público não produziu prova pericial suficiente nem requereu formalmente a inversão do ônus da prova, de modo que não houve omissão ou violação processual que justificasse reforma.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Incentivos Fiscais, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Controle Jurisdicional De Políticas Públicas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Incentivos Fiscais Ônus Da Prova Prova Pericial Controle Jurisdicional De Políticas Públicas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 insuficiência de fundamentação do acórdão
  3. 3 ônus da prova e possibilidade de inversão do ônus probandi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a alteração pretendida demandaria reexame de provas e fatos (incidência da Súmula 7/STJ) e os dispositivos legais invocados não continham comando normativo capaz de alterar o acórdão (aplicação da Súmula 284/STF); ademais, o Ministério Público não produziu prova pericial suficiente nem requereu formalmente a inversão do ônus da prova, de modo que não houve omissão ou violação processual que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se