AREsp 2590695 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame factual), violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: EXPRESSO EMBAIXADOR LTDA; Apelante: METROPLAN; Alegada Litisconsorte: AGERGS; Poder Concedente: ERGS; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Transporte Coletivo Metropolitano, Licitação, Concessão De Serviço Público, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Isenção De Preparo Recursal, Manutenção Da Prestação De Serviços, Multa Diária (astreinte)
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Ação Civil Pública Transporte Coletivo Metropolitano Licitação Concessão De Serviço Público +5 more

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Parties

EXPRESSO EMBAIXADOR LTDA

Agravante

METROPLAN

Apelante

AGERGS

Alegada Litisconsorte

ERGS

Poder Concedente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Ilegitimidade da METROPLAN e inépcia da petição inicial como fundamentos debatidos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à necessidade de reexame factual), violando o ônus de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência