AREsp 2515627 - ACORDAO

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Na fase executiva de cumprimento de sentença coletiva relativa a crédito rural, o chamamento ao processo revela-se prescindível, pois o credor tem a faculdade de executar contra qualquer dos devedores solidários, podendo limitar seu pedido a apenas um deles; ademais, a tese sobre necessidade de prévia liquidação não foi objeto de prequestionamento no acórdão de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Crédito Rural, Execução Individual De Sentença, Chamamento Ao Processo, Liquidação De Sentença, Litisconsórcio Passivo, Súmulas Stf/stj
Processual Civil Ação Civil Pública Crédito Rural Execução Individual De Sentença Chamamento Ao Processo Liquidação De Sentença Litisconsórcio Passivo Súmulas Stf/stj

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade do chamamento ao processo na fase de cumprimento/executiva
  2. 2 Necessidade de prévia liquidação de sentença coletiva em ação civil pública

Ratio Decidendi

Na fase executiva de cumprimento de sentença coletiva relativa a crédito rural, o chamamento ao processo revela-se prescindível, pois o credor tem a faculdade de executar contra qualquer dos devedores solidários, podendo limitar seu pedido a apenas um deles; ademais, a tese sobre necessidade de prévia liquidação não foi objeto de prequestionamento no acórdão de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF, razão pela qual o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.