AREsp 2544407 - ACORDAO

AREsp 2544407 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo à ausência de manifestação sobre dispositivos do CDC, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, e porque outra tese invocada não foi apreciada pelo tribunal a quo na forma pretendida, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Recurso Inadequado, Impugnação De Fundamento Autônomo, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Recurso Inadequado Impugnação De Fundamento Autônomo Prequestionamento Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a tese não apreciada pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Cabimento de recurso (apelação) contra decisão proferida em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou adequadamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido relativo à ausência de manifestação sobre dispositivos do CDC, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, e porque outra tese invocada não foi apreciada pelo tribunal a quo na forma pretendida, faltando prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno