REsp 1684878 - ACORDAO

REsp 1684878 - ACORDAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada; os entes políticos presumem pertinência temática para a tutela coletiva consumerista, mas, no caso concreto, o dano declarado atinge consumidores da região metropolitana de Umuarama e, por se tratar de dano de âmbito local (região metropolitana), a competência é absoluta/funcional do foro do lugar do dano, razão pela qual se deu parcial provimento ao agravo interno para reconhecer a competência da Comarca de Umuarama/PR e determinar o retorno dos autos para prosseguimento.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Município de Umuarama; Substituto Processual: Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Umuarama
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para reconhecer a competência do foro da Comarca de Umuarama/PR
Legal Topics
Ação Civil Pública, Legitimidade Ativa, Pertinência Temática, Competência (foro), Negativa De Prestação Jurisdicional, Dano Local Vs Regional
Processual Civil Direito Do Consumidor Ação Civil Pública Legitimidade Ativa Pertinência Temática Competência (foro) Negativa De Prestação Jurisdicional Dano Local Vs Regional

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Município de Umuarama

Agravado

Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON Umuarama

Substituto Processual

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Legitimidade ativa do Município para propositura de ação civil pública de consumo
  3. 3 Pertinência temática e representatividade dos entes políticos

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou a matéria de forma fundamentada; os entes políticos presumem pertinência temática para a tutela coletiva consumerista, mas, no caso concreto, o dano declarado atinge consumidores da região metropolitana de Umuarama e, por se tratar de dano de âmbito local (região metropolitana), a competência é absoluta/funcional do foro do lugar do dano, razão pela qual se deu parcial provimento ao agravo interno para reconhecer a competência da Comarca de Umuarama/PR e determinar o retorno dos autos para prosseguimento.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para reconhecer a competência do foro da Comarca de Umuarama/PR

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a competência do foro da Comarca de Umuarama/PR para julgamento do feito