AREsp 2018823 - DECISAO

AREsp 2018823 - DECISAO

Reconsiderando a decisão agravada, a Corte Superior admite, com fundamento na Súmula 629/STJ e em precedentes, a possibilidade, em tese, de cumulação da obrigação de fazer (reparação in natura) com indenização pecuniária pelo dano ambiental; remeteu-se a análise concreta ao Tribunal de origem para verificar a existência de dano indenizável e fixar eventual quantum.

Parties
Agravante; Autor: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (origem: Ação Civil Pública) / Decisão Que Conhece Do Agravo Interno, Dá Provimento Ao Recurso Especial E Devolve Os Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, admitindo a cumulação da reparação in natura com indenização; devolvo os autos à origem para que aprecie a questão conforme o entendimento desta Corte Superior.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização, Reparação in Natura, Súmula 629/stj, Precedentes E Remessa Dos Autos
Processual Civil Ambiental Administrativo Ação Civil Pública Dano Ambiental Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenização Reparação in Natura Súmula 629/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO)

Agravante; Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (origem: Ação Civil Pública) / Decisão Que Conhece Do Agravo Interno, Dá Provimento Ao Recurso Especial E Devolve Os Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Possibilidade de cumulação da reparação in natura com indenização pecuniária pelo dano ambiental
  3. 3 Aplicação da Súmula 629/STJ e de precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão agravada, a Corte Superior admite, com fundamento na Súmula 629/STJ e em precedentes, a possibilidade, em tese, de cumulação da obrigação de fazer (reparação in natura) com indenização pecuniária pelo dano ambiental; remeteu-se a análise concreta ao Tribunal de origem para verificar a existência de dano indenizável e fixar eventual quantum.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial, admitindo a cumulação da reparação in natura com indenização; devolvo os autos à origem para que aprecie a questão conforme o entendimento desta Corte Superior.

Orders

  • Devolver os autos à origem para apreciação conforme o entendimento desta Corte Superior
  • Publique-se