AREsp 2020303 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a extensão do pedido exigiria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e não foram apresentados argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública, Agravo De Instrumento) / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial, Agravodeinstrumento, Julgamento Além Do Pedido (extra Petita), Súmula 7/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Agravodeinstrumento Julgamento Além Do Pedido (extra Petita) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Civil Pública, Agravo De Instrumento) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)
  2. 2 Caracterização de julgamento além do pedido (extra petita)
  3. 3 Impossibilidade de revisão em recurso especial que demande reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem sobre a extensão do pedido exigiria reexame da matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e não foram apresentados argumentos capazes de modificar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo em recurso especial e não conheceu do recurso especial pela aplicação da Súmula 7/STJ.