AREsp 2100234 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e porque não há interesse recursal quanto à condenação em custas quando a parte afirma a inexistência dessas despesas; não se verificou omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Adequação De Ciclovia, Litisconsórcio Passivo, Prescrição, Insuficiência Probatória, Criação De Despesa Pública, Súmula 7/stj, Condenação Em Custas
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Adequação De Ciclovia Litisconsórcio Passivo Prescrição Insuficiência Probatória Criação De Despesa Pública +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possível omissão, contradição ou obscuridade sob o art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Interesse recursal quanto à condenação em custas quando a parte afirma inexistência de custas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, e porque não há interesse recursal quanto à condenação em custas quando a parte afirma a inexistência dessas despesas; não se verificou omissão apontada no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do tribunal a quo que não conheceu do recurso especial por força da Súmula 7/STJ