REsp 2015184 - ACORDAO

REsp 2015184 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR; Recorrida: Sindicato de servidores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Auxílio Creche, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Auxílio Creche Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 283 STF Súmula 182 STJ Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ UTFPR

Agravante

Sindicato de servidores

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015
  2. 2 Legalidade da participação do servidor no custeio do auxílio-creche
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, configurando o óbice da Súmula n. 182 do STJ e a aplicação por analogia da Súmula n. 283 do STF, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno