AREsp 1847237 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que o chamamento ao processo não é cabível na fase de liquidação/execução; o credor pode eleger exigir o pagamento de qualquer dos devedores solidários, e a incompatibilidade de ritos entre os coobrigados (precatórios versus execução comum) impede, adicionalmente, o chamamento; assim, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Crédito Rural, Execução Individual, Chamamento Ao Processo, Litisconsórcio Passivo, Incompatibilidade De Ritos, Súmula 83/stj, Tema N. 1.290/stf
Civil Processual Civil Ação Civil Pública Crédito Rural Execução Individual Chamamento Ao Processo Litisconsórcio Passivo Incompatibilidade De Ritos +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do chamamento ao processo na fase de liquidação ou execução
  2. 2 Incompatibilidade de ritos entre regime de precatórios e execução comum
  3. 3 Competência para cumprimento de sentença individual contra sociedade de economia mista

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que o chamamento ao processo não é cabível na fase de liquidação/execução; o credor pode eleger exigir o pagamento de qualquer dos devedores solidários, e a incompatibilidade de ritos entre os coobrigados (precatórios versus execução comum) impede, adicionalmente, o chamamento; assim, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.