AREsp 2126909 - ACORDAO

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Por ter sido o prequestionamento ficto alegado apenas no agravo interno, configurou-se inovação recursal sujeita à preclusão, o que impede exame sobre a aplicação da Súmula 7/STJ; porém, quanto ao mérito relativo aos honorários, constatou-se que não incidem na ação civil pública, motivo pelo qual se deu provimento parcial ao agravo interno para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido; agravo interno provido em parte para afastar a majoração de honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prequestionamento Fictio, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Súmula 211/stj
Administrativo Ambiental Processual Civil Ação Civil Pública Prequestionamento Fictio Inovação Recursal Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento fictio suscitada apenas em agravo interno (inovação recursal)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ sobre matéria não prequestionada
  3. 3 Incidência de honorários sucumbenciais em ação civil pública

Ratio Decidendi

Por ter sido o prequestionamento ficto alegado apenas no agravo interno, configurou-se inovação recursal sujeita à preclusão, o que impede exame sobre a aplicação da Súmula 7/STJ; porém, quanto ao mérito relativo aos honorários, constatou-se que não incidem na ação civil pública, motivo pelo qual se deu provimento parcial ao agravo interno para afastar a majoração dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido; agravo interno provido em parte para afastar a majoração de honorários sucumbenciais.

Orders

  • Afastar a majoração de honorários sucumbenciais determinada na decisão monocrática.
  • Recurso especial conhecido em parte e desprovido; agravo interno provido em parte.