AREsp 2485352 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque, segundo o acórdão, acolher as nulidades suscitadas pelo agravante exigiria desconstituir premissas fáticas adotadas pela Corte de origem e realizar novo exame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial diante do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Município de Vitória de Santo Antão; Agravado: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Nulidades, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Município de Vitória de Santo Antão
Agravante
Ministério Público
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
- 2 Preliminares de inépcia da inicial e ausência de documentos
- 3 Litisconsórcio passivo necessário e coisa julgada
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque, segundo o acórdão, acolher as nulidades suscitadas pelo agravante exigiria desconstituir premissas fáticas adotadas pela Corte de origem e realizar novo exame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial diante do óbice previsto na Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial
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