AREsp 1177311 - DECISAO

AREsp 1177311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, que as provas documentais e testemunhais eram claras e suficientes afastando a necessidade de nova perícia, que a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, e que a condenação fundamentou-se nas condutas do art. 10 da Lei 8.429/92 com presença de dolo, não havendo interesse recursal quanto à pretensão relativa ao art. 11.

Parties
Recorrente/agravante: SÉRGIO JOÃO LIMBERGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Contra Acórdão De Mérito Em Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Atos De Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Perícia, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Dano Ao Erário, Multa Civil, Ressarcimento
Direito Administrativo Processo Civil Ação Civil Pública Atos De Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Perícia +5 more

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Parties

SÉRGIO JOÃO LIMBERGER

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Contra Acórdão De Mérito Em Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 283/STF e 284/STF quanto à juntada/disponibilização de mídias
  3. 3 Necessidade ou não de complementação de perícia (art. 369 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado, que as provas documentais e testemunhais eram claras e suficientes afastando a necessidade de nova perícia, que a reanálise do conjunto fático-probatório é vedada pela Súmula 7/STJ, e que a condenação fundamentou-se nas condutas do art. 10 da Lei 8.429/92 com presença de dolo, não havendo interesse recursal quanto à pretensão relativa ao art. 11.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Embargos de declaração rejeitados