AREsp 2512148 - DECISAO

AREsp 2512148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial dependia do reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e o Tribunal de origem corretamente apreciou a matéria de admissibilidade e a redução da multa com base nas provas produzidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Município de Sigefredo Pacheco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Redução De Multa Civil, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Redução De Multa Civil Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Município de Sigefredo Pacheco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame fático-probatório
  3. 3 Redução da multa civil aplicada em ação de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão deduzida no recurso especial dependia do reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e o Tribunal de origem corretamente apreciou a matéria de admissibilidade e a redução da multa com base nas provas produzidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.