AREsp 2640315 - DECISAO

AREsp 2640315 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ e exame do acórdão recorrido, verificou-se que não houve omissão tal que justificasse reforma; o Tribunal regional demonstrou presença dos elementos do dano moral coletivo (conduta antijurídica, repercussão social, nexo causal e intolerabilidade) face ao atraso superior a sete anos que prejudicou política pública habitacional, além de ter evidenciado erro nos laudos técnicos e cláusulas contratuais que atribuíram responsabilidade à construtora, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Agravante: A B CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; inaplicável a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Responsabilidade Civil, Programa Minha Casa Minha Vida, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
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Parties

A B CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Recursal (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto aos requisitos do dano moral coletivo
  2. 2 Possibilidade de responsabilização solidária da construtora e da Caixa Econômica Federal
  3. 3 Erro grosseiro em laudos técnicos e sua influência no atraso das obras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por aplicação da Súmula 7/STJ e exame do acórdão recorrido, verificou-se que não houve omissão tal que justificasse reforma; o Tribunal regional demonstrou presença dos elementos do dano moral coletivo (conduta antijurídica, repercussão social, nexo causal e intolerabilidade) face ao atraso superior a sete anos que prejudicou política pública habitacional, além de ter evidenciado erro nos laudos técnicos e cláusulas contratuais que atribuíram responsabilidade à construtora, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento; inaplicável a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, §11, do CPC.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento