REsp 1848260 - ACORDAO

REsp 1848260 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do quadro fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial segundo as Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, o agravo interno trouxe inovação recursal ao pretender impor corresponsabilidade não delimitada na controvérsia original.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: SOCIL - Sociedade de Comércio e Imóveis Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Regularização De Loteamento, Legitimidade Passiva Ad Causam, Lei N. 6.766/1979, Súmulas 5 E 7/stj, Inovação Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Administrativo Ação Civil Pública Regularização De Loteamento Legitimidade Passiva Ad Causam Lei N. 6.766/1979 Súmulas 5 E 7/stj Inovação Recursal Reexame De Fatos E Provas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

SOCIL - Sociedade de Comércio e Imóveis Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (negou Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Se a empresa intermediária (SOCIL) é legitimada passiva ad causam na ação civil pública
  2. 2 Necessidade de dilação probatória para verificar obrigações contratuais entre loteadora e intermediária
  3. 3 Vedação ao revolvimento do quadro fático-probatório em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido exigiria interpretação de cláusula contratual e o revolvimento do quadro fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial segundo as Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, o agravo interno trouxe inovação recursal ao pretender impor corresponsabilidade não delimitada na controvérsia original.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno