AREsp 2661173 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que, na fase de liquidação/executiva, o chamamento ao processo dos demais coobrigados solidários é prescindível; o credor pode exigir o cumprimento da sentença contra qualquer um dos devedores solidários, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Crédito Rural, Liquidação De Sentença, Expurgos Inflacionários, Execução Individual, Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Ação Civil Pública Crédito Rural Liquidação De Sentença Expurgos Inflacionários Execução Individual Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de chamamento ao processo da União e do Banco Central em liquidação de sentença coletiva
  3. 3 Prescindibilidade do chamamento ao processo na fase de execução/liquidação individual

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e que, na fase de liquidação/executiva, o chamamento ao processo dos demais coobrigados solidários é prescindível; o credor pode exigir o cumprimento da sentença contra qualquer um dos devedores solidários, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno