REsp 2136554 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC; tal deficiência recursal atrai, por analogia, o óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Prescrição Quinquenal, Indicação Do Permissivo Constitucional Para Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Ambiental Ação Civil Pública Dano Ambiental Prescrição Quinquenal Indicação Do Permissivo Constitucional Para Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação, por analogia, do enunciado n. 284 da Súmula do STF
  3. 3 Prescritibilidade da pretensão de reparação patrimonial decorrente de dano ambiental (prescrição quinquenal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC; tal deficiência recursal atrai, por analogia, o óbice do enunciado n. 284 da Súmula do STF, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a sentença que reconheceu a prescrição