AREsp 1980045 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o acórdão recorrido analisou as questões relevantes (incluindo a responsabilidade solidária da NORWAGEN e a ausência de responsabilidade da HNB) e que a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NORWAGEN - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.; Litisdenunciada/recorrida: HNB Negócios e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual, 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Loteamento, Obrigação De Fazer, Denunciação Da Lide, Responsabilidade Pela Obra De Infraestrutura, Preclusão, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Do STJ
Civil Processual Civil Ação Civil Pública Loteamento Obrigação De Fazer Denunciação Da Lide Responsabilidade Pela Obra De Infraestrutura Preclusão +2 more

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Parties

NORWAGEN - ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

HNB Negócios e Participações Ltda.

Litisdenunciada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual, 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 aplicação dos arts. 18, V, e 47 da Lei n. 6.766/79
  3. 3 incidência dos arts. 11, 140, 141, 489 e 503 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal entendeu que não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, que o acórdão recorrido analisou as questões relevantes (incluindo a responsabilidade solidária da NORWAGEN e a ausência de responsabilidade da HNB) e que a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno