REsp 1597169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a atribuição de efeito erga omnes em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos (incluindo fornecimento de medicamentos) e porque a União não demonstrou, diante da inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar tal óbice nem distinguiu adequadamente o caso concreto das orientações jurisprudenciais invocadas.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Fornecimento De Medicamentos, Efeito Erga Omnes, Súmula 83/stj, Ilegitimidade Da União, Restrição Orçamentária, Coisa Julgada
Processual Civil Processual Administrativo Ação Civil Pública Fornecimento De Medicamentos Efeito Erga Omnes Súmula 83/stj Ilegitimidade Da União Restrição Orçamentária +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito erga omnes a sentença de ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos
  2. 2 Ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da ação civil pública
  3. 3 Limitação orçamentária como justificativa para negar fornecimento de medicamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ admite a atribuição de efeito erga omnes em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos (incluindo fornecimento de medicamentos) e porque a União não demonstrou, diante da inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ, precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar tal óbice nem distinguiu adequadamente o caso concreto das orientações jurisprudenciais invocadas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.