AREsp 2122792 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (a impugnação apresentada era genérica), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, e a impugnação tardia em agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Ato De Improbidade Administrativa, Intimação Pessoal Do Ministério Público, Recurso Especial Inadmissibilidade, Agravo Interno, Remessa Necessária
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Ato De Improbidade Administrativa Intimação Pessoal Do Ministério Público Recurso Especial Inadmissibilidade Agravo Interno Remessa Necessária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento Pela Segunda Turma, Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
  3. 3 Preclusão e inovação recursal quando a impugnação é apresentada tardiamente no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e dialética os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (a impugnação apresentada era genérica), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido, e a impugnação tardia em agravo interno caracteriza inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e o acórdão de origem