AREsp 2617627 - ACORDAO

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Recurso Inadequado
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Prequestionamento Recurso Inadequado

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento por questão não apreciada pelo tribunal de origem apesar de oposição de embargos de declaração
  2. 2 Cabimento de apelação contra decisão proferida em liquidação de sentença que não extingue a execução
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial