AREsp 2234365 - ACORDAO

AREsp 2234365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem identificou omissões relevantes no acórdão embargado que justificaram a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração; a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico suficiente; não houve prequestionamento quanto ao art. 966, VII, do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); e as alegações que implicariam reexame do conjunto fático-probatório foram insuscetíveis de exame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Agravado: Luiz Carlos Meneghetti; Agravado: Altec Soluções em Informática Ltda.; Agravado: Ederaldo Renato Schmidt Viganó; Agravado: Gilson Bressan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu De Agravo Em Recurso Especial E Recusou Provimento Ao Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Denegatória Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Civil Pública, Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, Procedimento Licitatório, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Atos Administrativos Procedimento Licitatório Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Luiz Carlos Meneghetti

Agravado

Altec Soluções em Informática Ltda.

Agravado

Ederaldo Renato Schmidt Viganó

Agravado

Gilson Bressan

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Conheceu De Agravo Em Recurso Especial E Recusou Provimento Ao Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Denegatória Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando existentes omissões capazes de alterar substancialmente o pronunciamento
  2. 2 Requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 1.022 CPC e analogia à Súmula 291/STF)
  3. 3 Prequestionamento para alegação de violação ao art. 966, VII, do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem identificou omissões relevantes no acórdão embargado que justificaram a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração; a recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial com cotejo analítico suficiente; não houve prequestionamento quanto ao art. 966, VII, do CPC (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); e as alegações que implicariam reexame do conjunto fático-probatório foram insuscetíveis de exame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida