AREsp 2587048 - DECISAO

AREsp 2587048 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, nos termos da Súmula 211/STJ, o que inviabiliza o exame do recurso especial e do dissídio jurisprudencial suscitados.

Parties
Agravante: ALLOS S.A.; Agravante: CONDOMINIO SHOPPING CENTER PLAZA SUL; Autor: CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DE ARQ DE S PAULO; Autor: FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública) / Decidido No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Prequestionamento, Legitimidade Ativa De Associações, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Separação Dos Poderes
Direito Processual Civil Direito Civil Direitos Humanos Ação Civil Pública Prequestionamento Legitimidade Ativa De Associações Dissídio Jurisprudencial Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALLOS S.A.

Agravante

CONDOMINIO SHOPPING CENTER PLAZA SUL

Agravante

CENTRO SANTO DIAS DE DIREITOS HUMANOS DE ARQ DE S PAULO

Autor

FRANCISCO DE ASSIS: EDUCACAO, CIDADANIA, INCLUSAO E DIREITOS HUMANOS

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relacionado a Ação Civil Pública) / Decidido No Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de conhecer do dissídio jurisprudencial pela falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, nos termos da Súmula 211/STJ, o que inviabiliza o exame do recurso especial e do dissídio jurisprudencial suscitados.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.