AREsp 2617807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento essencial, autônomo e apto a manter o acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e porque a tese recursal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Civil Pública, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Recurso Inadequado
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Liquidação De Sentença Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj Recurso Inadequado

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento autônomo apto a manter o acórdão (Súmula 283/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento por não ter sido analisada tese recursal pelo Tribunal a quo apesar de embargos de declaração (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Cabimento de apelação versus agravo de instrumento em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento essencial, autônomo e apto a manter o acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF, e porque a tese recursal não foi apreciada pelo Tribunal a quo, faltando o prequestionamento exigido, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Conhecer do recurso
  • Negar provimento ao agravo interno