AREsp 2655656 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão, não demonstrando que as questões trazidas poderiam ser apreciadas sem o reexame do conjunto fático‑probatório, o que atrai a aplicação da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 182/STJ juntamente com o art. 932, III, do CPC/2015; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA SOLIDADE PINTO DE OLIVEIRA; Órgão a Quo/decisor De Inadmissão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Parcelamento Irregular Do Solo, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Parcelamento Irregular Do Solo Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

MARIA SOLIDADE PINTO DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo/decisor De Inadmissão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para reformar o acórdão (obstáculo da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não efetuou impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão, não demonstrando que as questões trazidas poderiam ser apreciadas sem o reexame do conjunto fático‑probatório, o que atrai a aplicação da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 182/STJ juntamente com o art. 932, III, do CPC/2015; determinou‑se, ainda, a majoração de honorários em 10% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoro os honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.