AREsp 2260596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, configurando insurgência genérica e tornando aplicável a Súmula n.182 do STJ; ademais não demonstraram aptamente o afastamento da incidência da Súmula n.7 do STJ quanto à necessidade de reexame probatório, razão pela qual manteve-se a decisão agravada em todos os seus termos.

Parties
Agravante: ALTAMIRO BOSCOLI; Agravante: MARIA CELINA THIOLLIER PEREIRA DE ALMEIDA BOSCOLI; Agravante: MARCO ANTONIO MANZANO; Agravante: MARIA CRISTINA PEREIRA DE ALMEIDA MANZANO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Ação Civil Pública, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Ambiental Ação Civil Pública Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ALTAMIRO BOSCOLI

Agravante

MARIA CELINA THIOLLIER PEREIRA DE ALMEIDA BOSCOLI

Agravante

MARCO ANTONIO MANZANO

Agravante

MARIA CRISTINA PEREIRA DE ALMEIDA MANZANO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Em Sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n.182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula n.7/STJ por suposta necessidade de reexame probatório
  3. 3 Adequação da periodicidade de multa ambiental determinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, configurando insurgência genérica e tornando aplicável a Súmula n.182 do STJ; ademais não demonstraram aptamente o afastamento da incidência da Súmula n.7 do STJ quanto à necessidade de reexame probatório, razão pela qual manteve-se a decisão agravada em todos os seus termos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão agravada em todos os seus termos.