AREsp 2508645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria apontada (incidência da Súmula 211/STJ e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a alegada violação ao art. 1º, III, da Lei 7.347/1985 não foi especificada quanto à forma de afronta (Súmula 284/STF) e a alteração do decisum exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Município de Mossoró
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Civil Pública, Tutela Do Patrimônio Histórico E Cultural, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Separação Dos Poderes
Administrativo Processual Civil Ação Civil Pública Tutela Do Patrimônio Histórico E Cultural Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Município de Mossoró

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação ao art. 1º, III, da Lei 7.347/1985 sem especificação de como o acórdão teria violado o dispositivo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria apontada (incidência da Súmula 211/STJ e necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), a alegada violação ao art. 1º, III, da Lei 7.347/1985 não foi especificada quanto à forma de afronta (Súmula 284/STF) e a alteração do decisum exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.