AREsp 2554359 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados (necessidade de reexame de fatos e provas, falta de prequestionamento e ausência de dissídio jurisprudencial) foram efetivamente enfrentados no acórdão embargado; a pretensão deduzida visa reexaminar o mérito e produzir efeitos modificativos, hipótese não prevista no art. 1.022 do CPC/2015, sendo ainda vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ e inexistente omissão passível de suprimento.

Parties
Autor: Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Ação Civil Pública, Currículo Escolar, Transparência Na Divulgação De Grades Horárias, Disciplinas Optativas, Pretenção De Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 211/stj E 282 E 356/stf, Sentença Extra Petita
Processual Civil Administrativo Ação Civil Pública Currículo Escolar Transparência Na Divulgação De Grades Horárias Disciplinas Optativas Pretenção De Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Parties

Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Embargos De Declaração Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado passível de acolhimento de embargos de declaração
  2. 2 Se o acórdão recorrido exigia reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento das normas arguidas (arts. do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados (necessidade de reexame de fatos e provas, falta de prequestionamento e ausência de dissídio jurisprudencial) foram efetivamente enfrentados no acórdão embargado; a pretensão deduzida visa reexaminar o mérito e produzir efeitos modificativos, hipótese não prevista no art. 1.022 do CPC/2015, sendo ainda vedado o reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ e inexistente omissão passível de suprimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.