AREsp 2720660 - DECISAO

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Verificada omissão suficiente (negativa de prestação jurisdicional) porque o Tribunal de origem não enfrentou argumentos relevantes deduzidos nos embargos de declaração (implemento do marco temporal após a sentença, ausência de prova de descumprimento após cronograma com a ANATEL, e possível ampliação do objeto além do pedido inicial), impõe-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração para que o Tribunal a quo reaprecie as questões omissas, restando prejudicadas as demais questões do recurso especial até que se supram as omissões.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interposto; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.
Legal Topics
Ação Civil Pública, Licitação, Prestação De Serviço De Telefonia Móvel, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Fato Superveniente
Direito Civil Processo Civil Licitações Telecomunicações Ação Civil Pública Licitação Prestação De Serviço De Telefonia Móvel Embargos De Declaração +3 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Agravo Interposto; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC/2015 e art. 489, §1º, IV)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial e necessidade de prequestionamento
  3. 3 Incidência de fatos supervenientes na fase recursal (art. 462 do CPC/1973)

Ratio Decidendi

Verificada omissão suficiente (negativa de prestação jurisdicional) porque o Tribunal de origem não enfrentou argumentos relevantes deduzidos nos embargos de declaração (implemento do marco temporal após a sentença, ausência de prova de descumprimento após cronograma com a ANATEL, e possível ampliação do objeto além do pedido inicial), impõe-se a anulação do acórdão proferido nos embargos de declaração para que o Tribunal a quo reaprecie as questões omissas, restando prejudicadas as demais questões do recurso especial até que se supram as omissões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento da omissão apontada.
  • Publique-se.